Termos de Uso

O Appetit é um serviço de cardápio digital operado por preencher: razão social da empresa, inscrita no CNPJ preencher: CNPJ, com sede em preencher: endereço completo da sede.

Estes Termos regulam a relação entre nós e o estabelecimento contratante — o restaurante, lanchonete, pizzaria ou confeitaria que assina o serviço. Eles não regulam a relação entre esse estabelecimento e os consumidores que fazem pedidos pelo cardápio: essa é uma relação direta entre as duas partes, e nós não somos parte dela.

Ao criar uma conta você declara ter poderes para contratar em nome do estabelecimento e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O Appetit fornece:

• uma página pública de cardápio, com endereço próprio e QR Code;
• um painel para você cadastrar produtos, preços, fotos, horários e formas de pagamento;
• o encaminhamento do pedido montado pelo consumidor para o seu WhatsApp;
• o registro dos pedidos recebidos, para acompanhamento no painel.

O Appetit não processa o pagamento dos pedidos. As formas de pagamento exibidas no cardápio são as que você cadastra, e o valor é acertado diretamente entre você e o consumidor. Também não realizamos a entrega, não intermediamos a venda e não somos responsáveis pelos produtos anunciados.

A cobrança que fazemos é apenas a da assinatura mensal do software. Não há comissão sobre as suas vendas.

O acesso ao painel é pessoal. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que for feito com as suas credenciais. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha imediatamente e nos avise.

As informações do cadastro precisam ser verdadeiras e atualizadas — especialmente o número de WhatsApp, porque é para ele que os pedidos são enviados. Pedido perdido por número errado ou desatualizado no cadastro não é de nossa responsabilidade.

Novas contas começam com 3 dias de uso gratuito, sem necessidade de cartão de crédito. Ao fim do prazo, o painel pede a ativação do plano para continuar.

O teste é um por estabelecimento, identificado pelo número de WhatsApp cadastrado. Números já usados em um teste anterior não iniciam um novo.

O plano custa R$ 90,00 por mês, com renovação mensal automática enquanto você não cancelar. Não há fidelidade nem multa de cancelamento.

A cobrança é processada pelo Asaas, nosso parceiro de pagamentos. Os dados que você informa para emitir a cobrança (nome, CPF ou CNPJ) são enviados a ele para esse fim.

Reajustes serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência, e você poderá cancelar antes que passem a valer.

Um pagamento em atraso não derruba seu cardápio no mesmo dia. Existe um período de tolerância em que painel e pedidos seguem funcionando normalmente, para que um boleto atrasado num fim de semana não interrompa o seu atendimento.

Persistindo a inadimplência, a conta pode ser suspensa. Na suspensão:

• o painel administrativo fica bloqueado até a regularização;
• o cardápio continua visível ao público, mas deixa de aceitar novos pedidos;
• seus dados e seu cardápio são preservados, e voltam ao normal com o pagamento.

Mantemos o cardápio no ar porque tirá-lo do endereço divulgado penaliza o consumidor que chega pelo seu QR Code, sem apressar a regularização.

Você pode cancelar quando quiser, e a assinatura permanece ativa até o fim do período já pago. Não devolvemos proporcionalmente o mês em curso, salvo o caso abaixo.

Se a contratação foi feita pela internet, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em até 7 dias contados da contratação, com devolução integral do valor pago.

Após o cancelamento, o endereço público do seu cardápio deixa de responder. Recomendamos exportar o que precisar antes.

Você é o responsável pelo conteúdo que publica: nomes, descrições, fotos, preços, informações de alérgenos e disponibilidade dos produtos. Ao enviar uma imagem, você declara ter o direito de usá-la.

É vedado usar o Appetit para:

• anunciar produtos ilícitos ou cuja venda dependa de licença que você não possui;
• publicar conteúdo de terceiros sem autorização, ou que viole direitos autorais ou de marca;
• praticar publicidade enganosa, inclusive preço divergente do praticado;
• tentar burlar limites técnicos, acessar dados de outros estabelecimentos ou comprometer a segurança do serviço.

Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram esta cláusula, com aviso sempre que possível e imediatamente quando houver risco jurídico ou de segurança.

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele depende de terceiros — hospedagem, banco de dados e o próprio WhatsApp — e pode sofrer interrupções por manutenção, falha desses fornecedores ou eventos fora do nosso controle. Não garantimos operação ininterrupta nem ausência de erros.

O suporte é prestado pelos canais informados no site, em dias úteis e horário comercial.

O software, a marca Appetit, o design e o código continuam sendo nossos. A assinatura concede a você uma licença de uso durante a vigência do contrato, sem transferir a propriedade nem o direito de copiar, revender ou redistribuir o serviço.

O conteúdo que você publica continua sendo seu. Você nos autoriza apenas a hospedá-lo e exibi-lo no seu cardápio, que é a finalidade do serviço.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade do serviço. Nossa responsabilidade, quando houver, fica limitada ao valor das mensalidades pagas nos 12 meses anteriores ao evento.

Esta limitação não afeta direitos que a legislação consumerista assegure de forma inafastável, nem se aplica a dolo ou culpa grave.

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais de contato cadastrados. Continuar usando o serviço depois da vigência significa aceitar a nova versão. A data no topo desta página indica a última revisão.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de preencher: comarca do foro para dirimir controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

Dúvidas sobre este documento: preencher: e-mail de suporte.